Atlas Certificados

Legal

Termos de Uso

Vigente desde: 28 de abril de 2026

1. Aceitação

Ao usar Atlas Certificados, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

2. Quem somos

Atlas Certificados é AR (Autoridade de Registro) oficial credenciada à rede Meu a rede oficial brasileira, autorizada pelas normas brasileiras de certificação digital a emitir certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas brasileiras.

3. Serviços oferecidos

  • Emissão de certificados digitais com validade jurídica no Brasil (e-CPF, e-CNPJ, NF-e, e-Saúde, e-Jurídico, em A1 e A3).
  • Renovação de certificados digitais.
  • Atendimento presencial em 13 estados americanos, em todo o Brasil e em 4 países internacionais (Canadá, Inglaterra, Portugal, Nova Zelândia).

Escopo: Atlas Certificados é exclusivamente uma Autoridade de Registro (AR) oficial brasileira credenciada. Não oferecemos serviços cartoriais (procurações, escrituras, divórcios, apostilamento, atos notariais, certidões, união estável, inventário). Para esses serviços, procure um cartório especializado.

4. Regras gerais

  • Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e completas.
  • Você é responsável pela guarda do seu certificado digital após emissão (nunca compartilhe a senha/PIN).
  • Em caso de perda, roubo ou comprometimento do certificado, comunique imediatamente para revogação.
  • Atlas Certificados não se responsabiliza por uso indevido do certificado por terceiros que tenham obtido acesso indevido.

5. Pagamento e cancelamento

  • Pagamentos processados antes do início do atendimento.
  • Cancelamento sem ônus em até 7 dias após contratação, desde que o atendimento ainda não tenha começado.
  • Após início do processo de validação, cancelamento sujeito a custos operacionais.

6. Limitação de responsabilidade

Atlas Certificados atua estritamente nos limites das normas brasileiras de certificação digital e da legislação aplicável. Não nos responsabilizamos por:

  • Falhas em sistemas governamentais brasileiros (eCAC, eSocial, gov.br, sistemas judiciais) que impeçam uso do certificado.
  • Não reconhecimento do certificado por entidades estrangeiras (certificados emitidos sob regulamentação brasileira são reconhecidos legalmente apenas no Brasil; uso internacional depende de tratados).
  • Demoras decorrentes de exigências regulatórias brasileiras fora do nosso controle.

7. Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil (operações regulatórias de certificação digital) e leis aplicáveis do estado da Califórnia, EUA (operação local). Disputas serão resolvidas no foro de competência conforme a natureza do pleito e legislação aplicável ao consumidor.

8. Atualizações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente sempre estará nesta página com data de última atualização no topo.

9. Contato

WhatsApp: +1 (415) 691-1857
E-mail: [email protected]